{"id":25609,"date":"2023-05-25T01:58:11","date_gmt":"2023-05-25T01:58:11","guid":{"rendered":"http:\/\/negricases.com?page_id=25609"},"modified":"2025-03-12T13:07:59","modified_gmt":"2025-03-12T13:07:59","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/negricases.com\/pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Condi\u00e7\u00f5es gerais de contrata\u00e7\u00e3o\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edtica de Privacidade e as Pol\u00edticas de Venda (doravante, “Termos e Condi\u00e7\u00f5es”) regem a utiliza\u00e7\u00e3o do s\u00edtio web negricases.com, que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das pessoas que a ele acedem para obter, para si ou para terceiros, produtos e servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o, bem como dos seus pr\u00f3prios parceiros, para prestar e possibilitar o acesso e a entrega de servi\u00e7os e bens atrav\u00e9s dele (designados em conjunto por “Servi\u00e7os”).<\/p>

\u00a0<\/p>

A INVICTUM EUROPE SL, com sede social em Calle Minas 49, 28923 Alcorc\u00f3n (Madrid), Espanha, \u00e9 uma sociedade de responsabilidade limitada espanhola, titular deste s\u00edtio web, cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo presente documento. Tem o CIF n.\u00ba B88357298 e est\u00e1 inscrita no Registo Comercial de Madrid. Para contactar a NEGRI CASES, pode utilizar o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico acima indicado, bem como o endere\u00e7o info@negricases.com.<\/p>

Dada a natureza do s\u00edtio web, bem como o seu conte\u00fado e finalidade, a navega\u00e7\u00e3o que nele se possa realizar exige a qualidade de cliente, adquirida de acordo com os procedimentos do pr\u00f3prio s\u00edtio web. Esta qualidade implica que o cliente aceita as Condi\u00e7\u00f5es Gerais na vers\u00e3o publicada no momento em que acede ao s\u00edtio web. A NEGRI CASES reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a apresenta\u00e7\u00e3o e a configura\u00e7\u00e3o do s\u00edtio web, bem como as presentes condi\u00e7\u00f5es gerais. Por esse motivo, a NEGRI CASES recomenda ao cliente que as leia atentamente sempre que aceder ao s\u00edtio web.<\/p>

Em todo o caso, o s\u00edtio web disp\u00f5e de p\u00e1ginas abertas ao p\u00fablico em geral, relativamente \u00e0s quais a NEGRI CASES pretende igualmente cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es legais e regular a respetiva utiliza\u00e7\u00e3o. Deste modo, os utilizadores que acedam a essas partes do s\u00edtio web aceitam ficar sujeitos, pelo simples facto de lhes acederem, aos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos nos presentes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o, na medida em que lhes sejam aplic\u00e1veis.<\/p>

Dada a natureza deste s\u00edtio web, o conte\u00fado dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es pode ser objeto de altera\u00e7\u00f5es ou aditamentos. Por esse motivo, o cliente e os demais utilizadores est\u00e3o obrigados a aceitar estas condi\u00e7\u00f5es sempre que acedam ao s\u00edtio web, entendendo-se aplic\u00e1veis as condi\u00e7\u00f5es em vigor no momento do acesso.<\/p>

Acesso e seguran\u00e7a<\/b><\/p>

O acesso aos Servi\u00e7os exige o registo pr\u00e9vio do Utilizador, que, uma vez aceites as Condi\u00e7\u00f5es Gerais, passa a ter a qualidade de Cliente.<\/p>

A identifica\u00e7\u00e3o do cliente \u00e9 composta pelo seu endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico e pela sua palavra-passe. Para aceder \u00e0 conta de cliente, \u00e9 necess\u00e1rio introduzir esta palavra-passe, que deve conter, no m\u00ednimo, 4 caracteres.<\/p>

A utiliza\u00e7\u00e3o da palavra-passe \u00e9 pessoal e intransmiss\u00edvel, n\u00e3o sendo permitida a sua ced\u00eancia a terceiros, nem sequer temporariamente. Neste sentido, o cliente compromete-se a agir com dilig\u00eancia e a assumir inteira responsabilidade pelas consequ\u00eancias da sua divulga\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>

Caso o Cliente tenha conhecimento ou suspeite da utiliza\u00e7\u00e3o da sua palavra-passe por terceiros, dever\u00e1 alter\u00e1-la imediatamente, conforme previsto no S\u00edtio Web.<\/p>

Utiliza\u00e7\u00e3o correta dos Servi\u00e7os<\/b><\/p>

O Cliente compromete-se a utilizar os Servi\u00e7os de forma diligente, razo\u00e1vel e l\u00edcita e, sem car\u00e1ter limitativo, a n\u00e3o:<\/p>

Utilizar os Servi\u00e7os para fins contr\u00e1rios \u00e0 lei, \u00e0 moral e aos bons costumes geralmente aceites ou \u00e0 ordem p\u00fablica;<\/p>

Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso p\u00fablico atrav\u00e9s de qualquer forma de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, transformar ou modificar os Servi\u00e7os, salvo se tiver obtido autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido;<\/p>

Praticar atos que possam constituir uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual da NEGRI CASES ou de terceiros;<\/p>

Utilizar os servi\u00e7os e, em especial, as informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza obtidas atrav\u00e9s do s\u00edtio web para enviar publicidade, comunica\u00e7\u00f5es para fins de venda direta ou qualquer outra finalidade comercial, mensagens n\u00e3o solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas, independentemente da sua finalidade, nem para comercializar ou divulgar, de qualquer forma, as referidas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>

O Cliente ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos e preju\u00edzos de qualquer natureza que a NEGRI CASES possa sofrer em resultado da utiliza\u00e7\u00e3o do S\u00edtio Web e\/ou do incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es acima descritas, bem como de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o prevista nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e\/ou imposta por lei.<\/p>

A NEGRI CASES respeita em todo o momento a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e reserva-se o direito, segundo o seu exclusivo crit\u00e9rio, de cancelar o servi\u00e7o ou a conta do cliente no s\u00edtio web caso seja cometida, de forma consumada ou na forma tentada, qualquer infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ou caso detete qualquer conduta que, no entender da NEGRI CASES, viole os presentes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o deste s\u00edtio web, a lei ou as normas do C\u00f3digo Penal, ou que possa perturbar ou alterar o funcionamento, a imagem, a credibilidade e\/ou a reputa\u00e7\u00e3o da NEGRI CASES ou dos seus colaboradores.<\/p>

A NEGRI CASES reserva-se o direito de efetuar altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es ao s\u00edtio web, ao seu conte\u00fado, design e apresenta\u00e7\u00e3o, incluindo o presente Aviso Legal, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio. Por esse motivo, recomendamos que leia estas informa\u00e7\u00f5es antes de aceder e navegar no s\u00edtio web.<\/p>

Direitos de propriedade<\/b><\/p>

Todos os conte\u00fados do s\u00edtio web, tais como textos, gr\u00e1ficos, fotografias, log\u00f3tipos, \u00edcones, imagens, bem como o design gr\u00e1fico, o c\u00f3digo-fonte e o software, s\u00e3o propriedade exclusiva da NEGRI CASES ou de terceiros que det\u00eam direitos leg\u00edtimos sobre os mesmos, encontrando-se, por isso, protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional.<\/p>

\u00c9 estritamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os elementos objeto de propriedade intelectual, bem como a sua distribui\u00e7\u00e3o comercial, modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o.<\/p>

A viola\u00e7\u00e3o de qualquer destes direitos pode constituir uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0s referidas disposi\u00e7\u00f5es, bem como um crime pun\u00edvel nos termos do artigo 270.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Os clientes que enviem observa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es ou coment\u00e1rios ao s\u00edtio web, atrav\u00e9s do servi\u00e7o de correio eletr\u00f3nico ou por qualquer outro meio, quando a natureza dos servi\u00e7os o permita, autorizam a NEGRI CASES a reproduzir, distribuir, comunicar publicamente, transformar e exercer qualquer outro direito de explora\u00e7\u00e3o sobre essas observa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es ou coment\u00e1rios, durante todo o prazo de prote\u00e7\u00e3o do direito de autor previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em cada momento e sem limita\u00e7\u00e3o territorial. Entende-se igualmente que esta autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida a t\u00edtulo gratuito.<\/p>

As reclama\u00e7\u00f5es dos clientes relativas a eventuais viola\u00e7\u00f5es de direitos de propriedade intelectual em qualquer dos servi\u00e7os deste s\u00edtio web devem ser dirigidas ao seguinte endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico: info@negricases.com.<\/p>

Exclus\u00e3o de garantias e responsabilidades<\/b><\/p>

Sem preju\u00edzo do disposto nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais relativas \u00e0 compra de bens neste s\u00edtio web, a NEGRI CASES n\u00e3o se responsabiliza pela veracidade, exatid\u00e3o e qualidade deste s\u00edtio web, dos seus servi\u00e7os, informa\u00e7\u00f5es e materiais. Estes servi\u00e7os, informa\u00e7\u00f5es e materiais s\u00e3o disponibilizados “tal como est\u00e3o” e s\u00e3o acess\u00edveis sem qualquer tipo de garantia.<\/p>

A NEGRI CASES reserva-se o direito de suspender o acesso ao s\u00edtio web, bem como a presta\u00e7\u00e3o de algum ou de todos os servi\u00e7os disponibilizados atrav\u00e9s deste s\u00edtio web, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio, seja por motivos t\u00e9cnicos, de seguran\u00e7a, de controlo ou de manuten\u00e7\u00e3o, por falhas no fornecimento de energia el\u00e9trica ou por qualquer outra causa.<\/p>

Consequentemente, a NEGRI CASES n\u00e3o garante a fiabilidade, a disponibilidade nem a continuidade do seu s\u00edtio web ou dos Servi\u00e7os, pelo que a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo cliente \u00e9 feita por conta e risco deste, n\u00e3o podendo a NEGRI CASES ser responsabilizada em momento algum.<\/p>

A NEGRI CASES n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por interrup\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o, atrasos, erros, mau funcionamento e, em geral, por qualquer outro problema que tenha origem em causas alheias ao controlo da NEGRI CASES e\/ou em atua\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente imput\u00e1vel ao cliente e\/ou que se deva a caso fortuito ou de for\u00e7a maior. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 1105.\u00ba do C\u00f3digo Civil, consideram-se inclu\u00eddos no conceito de for\u00e7a maior todos os acontecimentos alheios ao controlo da NEGRI CASES, tais como falhas de terceiros, operadores ou empresas de servi\u00e7os, atos do governo, falta de acesso a redes de terceiros, atos ou omiss\u00f5es das autoridades, os ocorridos em consequ\u00eancia de fen\u00f3menos naturais, cortes de energia, etc., bem como ataques de hackers ou de terceiros especializados contra a seguran\u00e7a ou a integridade do sistema, desde que a NEGRI CASES tenha adotado as medidas de seguran\u00e7a adequadas de acordo com o estado da t\u00e9cnica. Em caso algum a NEGRI CASES ser\u00e1 respons\u00e1vel, seja qual for a causa, por danos diretos ou indiretos, danos emergentes e\/ou lucros cessantes.<\/p>

A NEGRI CASES exclui qualquer responsabilidade por danos e preju\u00edzos de qualquer natureza que possam resultar da falta de veracidade, exatid\u00e3o, exaustividade e\/ou atualidade dos servi\u00e7os transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou recebidos, obtidos ou acedidos atrav\u00e9s do s\u00edtio web, bem como dos servi\u00e7os prestados ou oferecidos por terceiros, pessoas singulares ou coletivas. A NEGRI CASES envida todos os esfor\u00e7os para atualizar e corrigir a informa\u00e7\u00e3o alojada no seu s\u00edtio web que n\u00e3o cumpra as garantias m\u00ednimas de veracidade. No entanto, n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela falta de atualiza\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o, nem pelos conte\u00fados e informa\u00e7\u00f5es constantes das referidas transfer\u00eancias. Neste sentido, a NEGRI CASES n\u00e3o est\u00e1 obrigada a controlar nem controla os conte\u00fados.<\/p>

Do mesmo modo, a NEGRI CASES exclui qualquer responsabilidade por danos e preju\u00edzos de qualquer natureza decorrentes da presen\u00e7a de v\u00edrus ou de outros elementos nocivos nos conte\u00fados que possam provocar altera\u00e7\u00f5es nos sistemas inform\u00e1ticos, bem como nos documentos ou ficheiros neles armazenados.<\/p>

A NEGRI CASES n\u00e3o se responsabiliza pela utiliza\u00e7\u00e3o que o cliente fa\u00e7a dos servi\u00e7os do s\u00edtio web ou das suas palavras-passe e demais material em viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros.<\/p>

Fora dos casos acima referidos, em que a NEGRI CASES n\u00e3o assume qualquer responsabilidade, a NEGRI CASES s\u00f3 responder\u00e1 pelos danos que o utilizador possa sofrer nos restantes casos quando atue com dolo ou neglig\u00eancia grave.<\/p>

O Cliente compromete-se a indemnizar a NEGRI CASES por quaisquer danos, preju\u00edzos, san\u00e7\u00f5es, despesas (incluindo, sem car\u00e1ter limitativo, honor\u00e1rios de advogados) ou responsabilidade civil, administrativa ou de outra natureza em que a NEGRI CASES incorra em caso de incumprimento das disposi\u00e7\u00f5es destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em especial no que respeita \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstas nestes Termos ou na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados e respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Liga\u00e7\u00f5es para outros s\u00edtios web<\/b><\/p>

A NEGRI CASES n\u00e3o assume qualquer garantia nem responsabilidade pelos danos causados pelo acesso a Servi\u00e7os de terceiros atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00f5es ou hiperliga\u00e7\u00f5es dos s\u00edtios ligados, nem pela sua exatid\u00e3o ou fiabilidade. As hiperliga\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no s\u00edtio web da NEGRI CASES t\u00eam como \u00fanica finalidade informar o cliente da exist\u00eancia de outras fontes de informa\u00e7\u00e3o na Internet, atrav\u00e9s das quais poder\u00e1 alargar os servi\u00e7os oferecidos pelo portal. A NEGRI CASES n\u00e3o \u00e9, em caso algum, respons\u00e1vel pelos resultados obtidos atrav\u00e9s dessas hiperliga\u00e7\u00f5es nem pelas consequ\u00eancias que decorram do acesso dos clientes \u00e0s mesmas. Estes servi\u00e7os s\u00e3o prestados por esses terceiros, pelo que a NEGRI CASES n\u00e3o pode controlar nem controla a licitude dos servi\u00e7os nem a sua qualidade. Consequentemente, o cliente deve agir com prud\u00eancia.<\/p>

Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de s\u00edtios ligados n\u00e3o implica, em caso algum, que a NEGRI CASES tenha conhecimento efetivo dos servi\u00e7os e dos respetivos conte\u00fados caso sejam il\u00edcitos ou lesem bens ou direitos de terceiros suscet\u00edveis de indemniza\u00e7\u00e3o, nem que exista qualquer associa\u00e7\u00e3o com os respons\u00e1veis ou titulares dos s\u00edtios ligados.<\/p>

Lei aplic\u00e1vel e foro competente<\/b><\/p>

Para qualquer quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o ou lit\u00edgio, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a lei espanhola. Em caso de lit\u00edgio, ambas as partes acordam submeter-se, com ren\u00fancia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais da cidade de Madrid.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

General terms and conditions of business Terms of Use, Privacy Policy and Sales Policies (hereinafter “Terms and Conditions”) govern the use of the negricases.<\/p>\n

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